Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1993/A, de 26 de Agosto
"Estabelece um regime especial de aplicação das ajudas prevista..."

Declaração de Rectificação N.º 12/1993, de 9 de Setembro
"Rectifica a Resolução n.º 81/93, de 26 de Agosto, que encarreg..."

Despacho Normativo N.º 167/1993, de 9 de Setembro
"Fixa o montante do subsídio a conceder por cada litro de leite..."